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Há alguns vídeos, áudios e imagens que circulam nas redes sociais com mensagens assegurando que o voto impresso já é lei. Esse é mais um boato, uma fake news propagada na internet. E é devido a informações falsas como essa que tem gente afirmando que a Justiça Eleitoral não estaria cumprindo a legislação. 

Porém, o fato é que a Lei n° 10.408, de 2002, que instituiu o voto impresso para o pleito daquele ano, não está em vigor. Ela foi revogada em 2003, justamente porque a ideia não deu certo.

Experiência de 2002

Talvez você não saiba, mas nas Eleições 2002 o voto impresso foi testado. Na ocasião, mais de sete milhões de eleitores de 150 municípios e em todo o Distrito Federal participaram da votação com comprovante impresso, que era também guardado em dispositivo específico.

Contudo, de acordo com o relatório do pleito de 2002, elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o resultado não foi positivo: a experiência revelou que a impressão do voto não trouxe maior segurança ou transparência ao processo de votação. Pelo contrário, o voto impresso criou transtornos diversos, como o aumento de filas, atrasos na votação (algumas seções eleitorais terminaram a votação já de madrugada), falhas nas impressoras e maior percentual de urnas eletrônicas com defeito.

Por essa razão, o Colégio de Presidentes e de Corregedores da Justiça Eleitoral sugeriu, na época, a eliminação do voto impresso nas futuras eleições. Já no ano seguinte, a Lei nº 10.408 foi revogada.