Identificação Civil Nacional (ICN)

Criada pela Lei 13.444/2017, a Identificação Civil Nacional (ICN) é o programa destinado a identificar todas as brasileiras e todos os brasileiros em suas relações com órgãos públicos e privados em suas relações com o estado e com órgãos privados.

Para tornar possível essa identificação, a Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN) conta com bases de dados públicas, dentre as quais a mais importante é o Cadastro de Eleitores e as biometrias coletadas pela Justiça Eleitoral.

A ICN permitirá a prestação de vários serviços de identificação que tornarão mais fácil o dia a dia da cidadã e do cidadão brasileiros.

Histórico

Legislação

Criada pela Lei nº 13.444 de 11 de maio de 2017, a Identificação Civil Nacional objetiva cadastrar todas as brasileiras e todos os brasileiros na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN), para identificá-los com segurança e facilidade em suas relações com a sociedade e com órgãos e entidades governamentais e privados na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN), para identificá-los com segurança e facilidade em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.

A fim de implementar o programa da ICN, o TSE tem trabalhado na expansão da sua base de dados tanto pela coleta de biometria de eleitores em processos nacionalmente conhecidos quanto em parcerias realizadas com outros órgãos públicos e com estados da Federação.

A exemplo das parcerias realizadas pelo TSE destaca-se o acordo de cooperação técnica nº 85/2020, firmado com o Governo Federal, que garantiu a ampliação de serviços da Identificação Civil Nacional.

Desde então, uma série de serviços públicos estão sendo conectados à plataforma gov.br, que usa serviços da ICN para certificação da identidade, tornando possível à cidadã e ao cidadão usufruir de serviços públicos prestados pelo Governo Federal, como a prova de vida do INSS por biometria facial.

Outra parceria de destaque é o Acordo de Cooperação Técnica n° 23/2019, no qual o TSE e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolvem e executam programa para cadastramento biométrico e biográfico da população carcerária do Brasil para inclusão na BDICN, garantindo a documentação civil por meio da identificação biométrica de pessoas privadas de liberdade e oferecendo caminhos para que o detento consiga se reinserir na sociedade.

Em 2021, o TSE também firmou contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que passou a ser o operador ICN, para garantir a expansão dos serviços da ICN a todos os municípios, estados e unidades da Federação, bem como da prestação do serviço de conferência biométrica, sem repasse de dados da cidadã e do cidadão, à iniciativa privada, nos termos da Lei nº 13.444/2017, que estabelece a prestação do serviço de conferência de dados aos particulares:

Lei nº 13.444/2017
Art. 4º
§2º O disposto no caput deste artigo não impede o serviço de conferência de dados que envolvam a biometria prestado a particulares, a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Resolução nº 7, de 1º de outubro de 2021, do Comitê Gestor da ICN: Art. 5º O Tribunal Superior Eleitoral poderá contratar operador para implementação de atividades relacionadas à Identificação Civil Nacional.

Confira as normas aplicadas à ICN:

Imagem de um grupo de políticos reunidos.

Benefícios à cidadã e ao cidadão

Segurança

Aumento da segurança nos processos de identificação visando garantir a unicidade dos registros utilizados pela administração pública, contribuindo para a desburocratização da prestação de serviços, pelos órgãos públicos, à cidadã e ao cidadão brasileiros.

Serviços públicos de fácil acesso

Facilitação do acesso aos serviços públicos antes disponíveis apenas no atendimento presencial de órgãos públicos federais, a exemplo do serviço de conferência de dados na BDICN e da prova de vida do INSS por biometria facial na plataforma gov.br.

Acesso aos serviços privados facilitado

Facilitação do acesso aos serviços privados por meio de serviço conferência de dados da BDICN.

Identificação por serviços

Garantia de identificação da cidadã e do cidadão brasileiros, realizada a partir dos respectivos dados biométricos, mesmo daquelas pessoas sem documentos.

Perguntas frequentes

1 - QUAL O OBJETIVO DA ICN?

De acordo com o art. 1º, da Lei 13.444/2017, a ICN tem como objetivo identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.

2 - A QUEM CABE ARMAZENAR E GERIR A BASE DE DADOS DA ICN?

De acordo com o art. 2º, §1º, da Lei 13.444/2017, a base de dados da ICN será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que a manterá atualizada e adotará as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais.

3 - COMO É COMPOSTA A BASE DE DADOS DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL NACIONAL (BDICN)?

De acordo com o art. 3º da Resolução TSE 23.526/2017, a ICN utilizará:

a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral;
a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, em cumprimento ao disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;
outras informações, não disponíveis no Sirc, contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos Estados e do Distrito Federal ou do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN.

4 - QUAIS OS DADOS BÁSICOS QUE COMPOEM A BDICN?

De acordo com o art. 4º, da Resolução TSE 23.526/2017, a BDICN será armazenada e gerida pelo TSE (Lei nº 13.444/2017, art. 2º, § 1º) e composta dos seguintes dados básicos:

Identificador único (número ICN);
nome civil;
nome social;
sexo;
data de nascimento;
filiação;
naturalidade;
CPF;
fotografia;
digitais;
situação do registro;
origem do dado.

Sim, outros órgãos da administração pública têm acesso aos dados da BDICN, nos termos da legislação vigente:

Lei 13.444/2017

Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais.

§ 1º O Poder Executivo dos entes federados poderá integrar aos seus próprios bancos de dados as informações da base de dados da ICN, com exceção dos dados biométricos.

§ 2º Ato do Tribunal Superior Eleitoral disporá sobre a integração dos registros biométricos pelas Polícias Federal e Civil, com exclusividade, às suas bases de dados.

Art. 4º É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN.

1º (VETADO).

§ 2º O disposto no caput deste artigo não impede o serviço de conferência de dados que envolvam a biometria prestado a particulares, a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Também existe permissão na legislação para acesso à base de dados de terceiros pelo Ministério Público, conforme Art. 8º, inciso VIII, da LC nº 75/2003:

Lei Complementar nº 75/2003:

Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:

VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.”

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